O presente termo regulamenta o uso do site institucional da Feninfra, inscrita no CNPJ 25.186.390/0001-67, com sede na Rua Joaquim Floriano, 466 – Conjunto 1.002 – 10º and – Ed. Brascan Century Corporate – Itaim Bibi – CEP: 04534-002 - São Paulo - SP

A utilização dos serviços disponibilizados no site pelos usuários cadastrados implica a aceitação plena e sem reservas de todos os termos e condições ora previstos, conforme disposições a seguir.

Sendo um website na Internet, alguns conceitos são bastante técnicos, mas procuramos explicá-los de forma simplificada. Caso o Usuário precise de algum esclarecimento, basta entrar em contato conosco via nossa ferramenta de comunicação Fale Conosco ou com a Central de Atendimento pelo e-mail feninfra@feninfra.org.br.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo e Condições de Uso, as palavras e expressões abaixo terão os significados definidos a seguir:

Plataforma: Conjunto de website, softwares, layouts, banco de dados, estrutura tecnológica, APIS, páginas e outros de propriedade, mantido e operado pelo site institucional da Feninfra.

Usuários: Quaisquer pessoas que acessem a Plataforma.

Feninfra: Mantenedora do site institucional.

Fale Conosco (Suporte Técnico): Serviço de atendimento ao Usuário para problemas de acesso ao site disponibilizado nos meios indicados na Plataforma.

Documentos da Plataforma: Conjunto de documentos jurídicos que regulam a relação entre o Usuário e a Plataforma, composto pelos Termos e Condições de Uso e pela Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Cadastro: Conta criada para o Usuário que permitem o recebimento de e-mails pela Feninfra.

Política de Privacidade e Proteção de Dados: A política contendo as normas de privacidade e proteção de dados dos Usuários, que complementa e integra estes Termos e Condições de Uso.

Propriedade Intelectual: O conjunto de bens intelectuais de titularidade da Feninfra que tenha sido disponibilizado na Plataforma ou em newsletters.

2. CADASTRO

A plataforma possui áreas de conteúdos abertos e os Usuários podem navegar pelo site sem a necessidade de cadastro. Entretanto, para o recebimento do certificado Feninfra é preciso que o Usuário faça o respectivo cadastro.

O cadastro para recebimento do certificado será realizado na Plataforma com o preenchimento de formulário pelo Usuário, que informará os dados da sua empresa e documentos necessários.

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados na Plataforma e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de receber o certificado.

Fica ressalvada a guarda pela Feninfra das informações e/ou dados cuja manutenção seja a ela imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos.

Para efetivação do cadastro na plataforma o Usuário deve ler atentamente o presente Termo de Uso e a Política de Privacidade e após manifestar se concorda com as condições dos Documentos, clicando no item de declaração “Eu concordo com os Termos de Uso”.

3. PRIVACIDADE DE DADOS

Possuímos uma política expressa sobre privacidade online. As informações de cadastro e coleta dados pessoais dos Usuários (estão sujeitos ao tratamento definido na referida política).

4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

É estritamente proibida a utilização, a exploração, a imitação e a reprodução integral ou parcial de qualquer obra de titularidade da Feninfra.

A utilização das propriedades supracitadas sem a devida autorização de seus titulares configurará violação a direito de propriedade intelectual, ficando o infrator sujeito às penalidades civis e criminais cabíveis e previstas na legislação específica que rege a matéria.

5. RESPONSABILIDADES

A Feninfra engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o Usuário. No entanto, o Usuário é o único responsável pela utilização da Plataforma, de suas ferramentas e funcionalidades. Assim, em nenhuma hipótese, a Feninfra, seus diretores, delegados confederativos, conselho, agentes, representantes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do site, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas.

6. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

A Feninfra, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá: (i) suspender, cancelar ou interromper o acesso à Plataforma e (ii) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte a Plataforma bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

Princípio de respeito aos Usuários: a Feninfra tem como princípio o respeito ao Usuário, sempre agindo em conformidade com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a Lei de Proteção Geral de Dados (Lei nº 13.705/18) o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e as normas relativas ao comércio eletrônico.

Duração: Os Documentos da Plataforma permanecerão vigentes por prazo indeterminado. A operação do site tem duração indeterminada, a exclusivo critério da Feninfra.

Tolerância: A tolerância de uma parte relativa ao descumprimento pela outra de qualquer das obrigações assumidas nos Documentos da Plataforma não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento dos Documentos da Plataforma, a qualquer tempo.

Caso fortuito e força maior: As partes não serão responsabilizadas quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nos Documentos da Plataforma for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.

Idioma: Toda a documentação da Plataforma está em língua portuguesa. A Feninfra poderá, a seu critério, disponibilizar eventuais traduções para sua conveniência. Em caso de contradição entre a versão traduzida e a versão original em português, esta última deverá prevalecer.

Lei aplicável: A Plataforma é controlada, operada e administrada na cidade de São Paulo/SP – Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet. Diante das diferenças que podem existir entre as leis de diferentes territórios, a Feninfra e o Usuário concordam que será aplicável aos Documentos da Plataforma a legislação vigente na República Federativa do Brasil.

Todas e quaisquer controvérsias e/ou informações dos usuários deverão ser previamente formuladas mediante correspondência encaminhada à Feninfra para o endereço de e-mail feninfra@feninfra.org.br constante do preâmbulo deste instrumento.